norma nº 795/1998

PORTARIA N.º 795, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 17 de agosto de 1997 a 16 de 
agosto de 1998. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º de 
dezembro a 30 de dezembro de 1998. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado o Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 
1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral