norma nº 797/1998

PORTARIA N.º 797, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições legais especialmente o contido no art. 80, I, "h", da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos arts. 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 18 
de março de 1994, e considerando o Processo n.º 1.296/1998, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia, a licença prêmio a que faz jus a servidora Ana Cristine 
Gonçalves Ulhôa, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 20.7.1993 a 25.11.1998. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, sendo a 1ª parcela inclusa na folha de pagamento do mês de janeiro/99. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de dezembro de 1998. 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral