norma nº 808/1999

PORTARIA N.º 808, DE 4 DE JANEIRO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão à Câmara dos Deputados 
de Servidor que menciona. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25/11/92, 
c/c o disposto no artigo 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16/10/91, e 1º da Resolução n.º 344, de 
4/1/99. 
RESOLVE: 
Art. 1º Ceder à Câmara dos Deputados, para exercer o Cargo de Secretário 
Parlamentar, o Servidor Elismar Teixeira Vasconcelos, Matrícula n.º 62511205, ocupante do Cargo 
de Oficial de Atividades da Secretaria na função de digitador. 
§ 1º A cessão de que trata este artigo dar-se-á pelo prazo máximo de 1 (um) ano, 
contado da publicação desta Portaria. 
§ 2º A cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo, a requerimento do servidor 
ou pela Câmara Municipal, no interesse do serviço. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatro dias do mês de janeiro 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral