norma nº 809/1999

PORTARIA N.º 809, DE 4 DE JANEIRO DE 1999. 
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal 
no período de recesso parlamentar. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, 
c/c o disposto no art. 240 da Lei Complementar n.º 03, de 16.10.1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º O expediente administrativo da Câmara Municipal de Unaí (MG), no recesso 
parlamentar, compreendendo o período de 4 a 31 de janeiro de 1999, será de 08:00 às 12:00 horas, 
de segunda a sexta-feira. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 4 de janeiro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente