norma nº 810/1999

PORTARIA N.º 810, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Ricardo Rodrigues de Almeida, 
Assessor Jurídico, referente ao período aquisitivo de direito de 7 de janeiro de 1998 a 6 de janeiro 
de 1999. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º de 
fevereiro a 2 de março de 1999. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 
1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral