norma nº 812/1999

PORTARIA N.º 812, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Sousa, 
Secretário Geral, referente ao período aquisitivo de direito de 2 de janeiro de 1998 a 1º de janeiro de 
1999. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
janeiro de 1999. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1999. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, Cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 
1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente