norma nº 817/1999

PORTARIA N.º 817, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições ligais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Zelvânia de Oliveira e Silva, Assessora de 
Comunicação, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízos da 
remuneração, a partir de 5 de janeiro de 1999. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 5 de janeiro de 1999. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dois dias do mês de fevereiro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUZA 
Secretário Geral