norma nº 818/1999

PORTARIA N.º 818, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, § 2º, da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, e considerando o Processo n.º 010/1999, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Zelvânia de Oliveira e Silva, Assessora de 
Comunicação, auxílio-natalidade pelo nascimento ocorrido em 5.1.1999, no valor equivalente ao 
menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dois dias do mês de fevereiro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral