norma nº 825/1999

PORTARIA N.º 825, DE 1º DE MARÇO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento 
de Administração, referente ao período aquisitivo de direito de 2.3.1998 a 1º.3.1999. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
março de 1999. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, ao primeiro dia do mês de março de 1999. 
VERADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral