norma nº 828/1999

PORTARIA N.º 828, DE 8 DE MARÇO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 99, da Lei Complementar n.º 
3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias, consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração, a partir do dia 1º de março de 1999. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de março de 1999. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de março de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral