norma nº 830/1999

PORTARIA N.º 830, DE 9 DE MARÇO DE 1999. 
Dispõe sobre horário de expediente da Secretaria da 
Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, XVI, da Lei 
Orgânica do Município de Unaí, de 21 de março de 1990, c/c o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fixar o horário de expediente da Secretaria da Câmara, de segunda a sexta￾feira, com a seguinte especificação: 
I - de 8:00 às 11:30 horas; e 
II - de 13:00 às 17:30 horas. 
Art. 2º Fixa o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, no primeiro expediente, 
permitida a dedução quando houver atraso superior. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 15 de março de 1999. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de março de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral