norma nº 839/1999

PORTARIA N.º 839, DE 14 DE ABRIL DE 1999. 
Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução 195, de 25 de novembro de 
1992, c/c o previsto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Doar ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, instalado 
neste Município, nos termos do art. 17, II, "a", da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93, o móvel abaixo 
identificado e avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme Laudo de Avaliação 
Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal 
de Unaí, parte integrante desta Portaria: 
BEM MÓVEL 
DESCRIÇÃO 
 
PATRIMÔNIO QTDE VALOR 
ESTADO 
DE CONSERVAÇÃO 
Mesa de cerejeira c/ 3 gavetas 100127 01 R$ 150,00 BOM 
Total da Avaliação R$ 150,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quatorze dias do mês de abril de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os membros da Comissão de Avaliação, nomeados através da Portaria n.º 593, de 30 
de janeiro de 1997, resolvem ratificar o valor do Patrimônio n.º 100127 (R$ 150,00 - Mesa em 
cerejeira c/ 3 gavetas); considerando o disposto no § 3º do artigo 106, da Lei Federal n.º 
4.320/1964, e, ainda, o estado do bem e o preço praticado no mercado local. 
INVENTÁRIO ANALÍTICO 
DESCRIÇÃO QTD
E 
VALOR 
AVALIADO 
EST/ DE CONSERV. 
Mesa de cerejeira c/ 3 
gavetas 01 R$ 150,00 Bom 
TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 150,00 
Unaí (MG), 13 de abril de 1999. 
Adão Silvério Filho 
Zenaide Aparecida Costa 
Deusdete José Ferreira