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norma nº 841/1999

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 841 / 1999
Date 1999-04-15
EmentaDispõe sobre o enquadramento de servidor, a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
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PORTARIA N.º 841, DE 15 DE ABRIL DE 1999. 
Dispõe sobre o enquadramento do servidor que 
menciona, a título de promoção da carreira de pessoal 
da Câmara Municipal de Unaí (MG). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 12 e 13, da Resolução 
n.º 173, de 23 de abril de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o servidor Ecláudio Rodrigues Braga, a título de promoção na 
carreira, na Classe II, Padrão 01, Índice 30, do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, 
referente ao período de 4.12.1997 a 3.12.1998. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de dezembro de 1998. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de abril de 1999. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

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