| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1999 |
| Date | 1999-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o enquadramento de servidor, a título de promoção na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí. |
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PORTARIA N.º 846, DE 15 DE ABRIL DE 1999. Dispõe sobre o enquadramento do servidor que menciona, a título de promoção da carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí (MG). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 11 e 13, da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, RESOLVE: Art. 1º Enquadrar o servidor José Geraldo de Sousa Ramos, a título de progressão na carreira, na Classe III, Padrão 02, Índice 76, do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, referente ao período de 2.3.98 a 1º. 3.99. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1999. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de abril de 1999. VEREADOR ENES DE MENEZES Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral