norma nº 860/1999

PORTARIA N.º 860, DE 16 DE JUNHO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.92, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 3, de 16.10.91 e 
240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Adão Silvério Filho, Oficial de 
Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento de 
Finanças, referente ao período aquisitivo de direito de 15/1/98 a 14/1/99. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
julho de 1999. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de junho de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral