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norma nº 865/1999

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 865 / 1999
Date 1999-06-16
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 865, DE 16 DE JUNHO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.92, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 3, de 16.11.91, 
e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Édina Aparecida Marques 
Ferreira Vasconcelos, Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito 
de 1º.3.98 a 28.2.99. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
julho de 1999. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de junho de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

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