norma nº 870/1999

PORTARIA N.º 870, DE 26 DE JULHO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, da Lei Complementar n.º 3, de 16 
de outubro de 1991, e considerando o Processo n.º 1.047/1999, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à servidora Maria Aparecida Costa, ocupante do Cargo de Oficial 
de Atividades da Secretaria, auxílio-natalidade pelo nascimento de seu filho, ocorrido em 29.6.99, 
no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e seis dias do mês de julho de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral