norma nº 2524/2007

LEI N.º 2.524, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.487, de 5 de julho de
2007, que “dispõe sobre a amortização dos débitos
previdenciários que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 2.487, de 5 de julho de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................................................
Parágrafo único. A amortização prevista no caput deste artigo será efetuada em 28
(vinte e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente corrigidas, conforme se dispuser
no Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 2 da Lei n.º 2.524, de 28/11/2007)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
PEDRO IMAR MELGAÇO
Diretor-Presidente do Unaprev
DEUSDETE JOSÉ FERREIRA
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis