norma nº 876/1999

PORTARIA N.º 876, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido o art. 80, I, "h", da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 211, § 2º da Lei Complementar n.º 3, de 16 
outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do Cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria, auxílio-natalidade pelo nascimento de seu filho, ocorrido em 29.7.1999, 
no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de agosto de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral