norma nº 877/1999

PORTARIA N.º 877, DE 18 DE AGOSTO DE 1999. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c os arts. 92, II e 100 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e, 
ainda, mediante parecer favorável da Assessoria Jurídica da Casa, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença-paternidade por um período de 5 (cinco) dias em virtude do nascimento de seu 
filho ocorrido no dia 29.7.99. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 26.7.99. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezoito dias do mês de agosto de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral