| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1999 |
| Date | 1999-09-09 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG) |
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PORTARIA N.º 882, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999. Recompõe os valores referentes à Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, observando o disposto no art. 2º da Resolução n.º 273, de 25.6.1996, e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 1.764, de 30 de agosto de 1999, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, que corresponderá a R$ 2.084,40 (dois mil e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 17,37 (dezessete reais e trinta e sete centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.91, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1999. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos nove dias do mês de setembro de 1999. VEREADOR ENES DE MENEZES Presidente VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO Vice-Presidente VEREADOR ALBERTO MARTINS 1º Secretário VEREADOR ADRIANO ADJUTO 2º Secretário