norma nº 2262/2009

PORTARIA N.º 2.262, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Suspende o pagamento da importância devida, 
adicionalmente, aos Vereadores e Secretário-Geral 
no mês de dezembro de cada ano e dá outra 
providência. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992; e 
 
 Considerando a decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública – Processo n.º 
0704 08 127868-8; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Suspender o pagamento da importância devida, adicionalmente, aos 
Vereadores e Secretário-Geral no mês de dezembro de cada ano, equivalente a um subsídio, fixada 
pela Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004. 
Art. 2º Determino ao Serviço de Recursos Humanos que cumpra o disposto nesta 
Portaria quando da elaboração da folha de pagamento desta Casa. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 3 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral