norma nº 884/1999

PORTARIA N.º 884, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. 
Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria n.º 198, de 4 
de maio de 1993. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, III, "m", e IV, "e", da Resolução n.º 195, de 23 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º O artigo 1º da Portaria n.º 198, de 4 de maio de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º A apresentação de proposições junto à Câmara Municipal de Unaí far-se-á 
até as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. 
§ 1º Compete ao setor de documentação e arquivo, para dar efetividade ao disposto 
no artigo, protocolar e encaminhar as proposições à Secretaria das Comissões. 
§ 2º Consideram-se proposições as previstas no art. 171 e seu § 1º da Resolução n.º 
195, de 25.11.1992". 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí (MG), 14 de setembro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente