| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | Determina o estorno de pagamento de diferença salarial. |
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PORTARIA N.º 2.289, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. Determina o estorno de pagamento de diferença salarial. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; e RESOLVE: Art. 1º Determinar ao Serviço de Recursos Humanos que proceda ao estorno do pagamento da diferença salarial paga aos servidores ocupantes dos cargos de Secretário do Presidente e Assessor de Vereador no mês de novembro do corrente ano, motivada pela retroação disposta no artigo 3º da Lei n.º 2.626, de 18 de novembro de 2009. Parágrafo único. O estorno de que trata o artigo será feito em duas parcelas mensais e consecutivas. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. VEREADOR EULER BRAGA Presidente FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO Secretário-Geral