norma nº 899/1999

PORTARIA N.º 899, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no art. 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 
18 de março de 1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a Servidora Zelvânia de 
Oliveira e Silva, ocupante do Cargo de Assessora de Comunicação, correspondente ao período 
aquisitivo de 2.5.1994 a 28.8.1999. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, a partir do mês de janeiro de 2000. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos oito dias do mês de novembro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral