norma nº 903/1999

PORTARIA N.º 903, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. 
Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o previsto no art. 25, II, "a", da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1º Doar ao Fórum da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais, nos termos do 
art. 17, II, "a", da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, o móvel abaixo identificado e avaliado em 
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela 
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante 
desta Portaria: 
BEM MÓVEL 
DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO QTDE VALOR 
AVALIADO 
ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO 
Porta Bandeiras em Pau 
Ferro 
100.009 01 R$ 150,00 Bom 
Total da Avaliação R$ 150,00 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dois dias do mês de dezembro de 1999. 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os membros da Comissão de Avaliação, nomeados através da Portaria n.º 593, de 30 
de janeiro de 1997, resolvem atribuir ao bem móvel, da Câmara Municipal de Unaí, conforme 
inventário analítico abaixo, o valor total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), considerando o 
disposto no § 3º do artigo 106, da Lei Federal n.º 4.320/1964, e, ainda, o estado do bem e o preço 
praticado no mercado local. 
INVENTÁRIO ANALÍTICO 
N.º/PAT. DESCRIÇÃO QTDE VALOR 
AVALIADO 
ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO 
100.009 PORTA BANDEIRAS 
EM PAU FERRO 01 R$ 150,00 Bom 
Unaí (MG), 29 de novembro de 1999. 
Adão Silvério Filho 
Zenaide Aparecida Costa 
Deusdete José Ferreira