norma nº 2517/2007

LEI N. º 2.517, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007.
Altera os Anexos I e II da Lei n. 2.501, de 19 de
setembro de 2007, que “autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei n.º 2.501, de 19 de setembro de 2007, passam a
vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 20 de setembro de 2007.
Unaí, 8 de novembro de 2007; 63º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento
(Fls. 2 da Lei n.º 2.517, de 8/11/2007)
NEUZANI DAS GRAÇAS SOARES BRANQUINHO
Secretária Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
 Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.517, de 8/11/2007)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.517, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2007.
“ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.501, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2007.
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
Unidade 11 Secretaria Municipal da Educação
Subunidade 04 Departamento de Apoio ao Educando
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0067 Apoio ao Educando
Projeto/Atividade 2148 Manutenção da Merenda Escolar
Natureza de
Despesa 3.3.50.30.00 Material de Consumo (Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos)
34.716,00
 ” (NR)
(Fls. 4 da Lei n.º 2.517, de 8/11/2007)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.517, DE 8 DE NOVEMBRO DE
2007.
“ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.501, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2007.
Item de
Classificação Código Descrição Valor R$
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Unaí
Unidade 11 Secretaria Municipal da Educação
Subunidade 04 Departamento de Apoio ao Educando
Função 12 Educação
Subfunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0067 Apoio ao Educando
Projeto/Atividade 2148 Manutenção da Merenda Escolar
Natureza de
Despesa 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Aplicações Diretas)
34.716,00
 ” (NR)