norma nº 2635/2009

LEI N.º 2.635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2010 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2010, 
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 111.065.252,37 (cento 
e onze milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), do 
qual foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em 
igual valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do artigo 156, III, da 
Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.598, 
de 25 de junho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, compreendendo: 
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e 
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público. 
TÍTULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DASEGURIDADE SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.635, de 17/12/2009) 
Seção I 
Da Receita Total 
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada em R$ 111.065.252,37 (cento e onze milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e 
cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos 
seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal, em R$ 81.037.092,19 (oitenta e um milhões, trinta e sete mil, 
noventa e dois reais e dezenove centavos); e 
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 30.028.160,18 (trinta milhões, vinte e 
oito mil, cento e sessenta reais e dezoito centavos). 
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A. 
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A. 
CAPÍTULO II 
DAFIXAÇÃO DADESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 111.065.252,37 (cento e onze milhões, sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e 
trinta e sete centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.598, de 2009, nos 
seguintes agregados: 
I – Orçamento Fiscal, em R$ 72.740.398,16 (setenta e dois milhões, setecentos e 
quarenta mil, trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 38.324.854,21 (trinta e oito milhões, 
trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos); e 
(Fls. 3 da Lei n.º 2.635, de 17/12/2009) 
III – Reserva de Contingência, em R$ 6.076.340,32 (seis milhões, setenta e seis mil, 
trezentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), sendo: 
a) no Orçamento Fiscal, R$ 2.025.446,77 (dois milhões, vinte e cinco mil, 
quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos); e 
b) no Orçamento da Seguridade Social, R$ 4.050.893,55 (quatro milhões, cinquenta 
mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos). 
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.598, de 2009. 
CAPÍTULO III 
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo 
IX do Apêndice A desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I – anulação parcial ou total de dotações; 
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e 
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
(Fls. 4 da Lei n.º 2.635, de 17/12/2009) 
Art. 9º O limite autorizado no artigo 8º desta Lei não será onerado quando o crédito 
se destinar a: 
I – amortização e encargos da dívida; 
II – despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar; e 
III – atender despesas de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração. 
Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos. 
Art. 15. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
(Fls. 5 da Lei n.º 2.635, de 17/12/2009) 
garantir as metas de resultado primário, conforme o artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.562, de 2008. 
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, são partes 
integrantes desta Lei. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 17 de dezembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do 
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis