norma nº 2302/2010

PORTARIA N.º 2.302, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010. 
Determina o pagamento da importância devida, 
adicionalmente, aos Vereadores e Secretário-Geral 
no mês de dezembro de cada ano e dá outra 
providência. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992; e 
 
 Considerando a decisão prolatada em 12 de fevereiro de 2010 pela Drª Claudiana 
Silva Freitas nos autos da Ação Civil Pública n.º 0704.08.127868-8 – 1ª Vara Cível –, na qual 
restou expressamente esclarecido que a decisão liminar que suspendia o pagamento do 13º salário 
ou equivalente e 1/3 de férias aos agentes políticos foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Minas 
Gerais; 
 
 RESOLVE: 
Art. 1º Determinar o pagamento da importância devida, adicionalmente, aos 
Vereadores e Secretário-Geral no mês de dezembro de cada ano, equivalente a um subsídio, fixada 
pela Lei n.º 2.223, de 15 de julho de 2004. 
Art. 2º O pagamento da importância de que trata o artigo 1º desta Portaria relativo ao 
ano de 2009 será feito na folha de pagamento do mês de fevereiro do corrente. 
Art. 3º Determino ao Serviço de Recursos Humanos que cumpra o disposto nesta 
Portaria quando da elaboração da folha de pagamento desta Casa. 
Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 2.262, de 3 de dezembro de 2009. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 19 de fevereiro de 2010; 66º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.302, de 19/2/2010) 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral