norma nº 2645/2010

LEI N. º 2.645, DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
 
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica e dá outra providência. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por meio do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado como Lote n.º 15, da 
Quadra nº 10, situado na Rua José Assis Soares Meneses, no Bairro Residencial Água Branca, em 
Unaí (MG), com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), registrado sob a 
Matrícula n.º 33.572, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), de propriedade do Senhor Jesué Pereira da Silva, portador da Carteira de Identidade n.º 
1.740.715, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF – e inscrito 
no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 259.280.746-20. 
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes medidas 
e confrontações: 
I – frente: 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua José Assis Soares 
Meneses; 
II – fundos: 12,00m (doze metros), confrontando-se com o Lote n.º 4; 
III – lateral direita: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 14; e 
IV – lateral esquerda: 30,00m (trinta metros), confrontando-se com o Lote n.º 1. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria a ser consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de março de 2010; 66º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.645, de 30/3/2010) 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos