norma nº 2309/2010

 PORTARIA N.º 2.309, DE 14 DE ABRIL DE 2010. 
Torna definitiva a nomeação do servidor Daniel 
Leão Lucas. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992; e 
 Considerando a necessidade de manter, em caráter definitivo, o servidor nomeado 
para o cargo efetivo de Analista de Atividades da Secretaria I, especialidade Consultor Legislativo, 
por força da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0704.09.139.471/5; 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Tornar definitiva a nomeação do servidor Daniel Leão Lucas, feita por 
intermédio da Portaria n.º 2.290, de 14 de dezembro de 2009, independente da decisão a ser 
proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0704.09.139.471/5, em virtude da necessidade da 
permanência do servidor no exercício do cargo. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 14 de abril de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral