norma nº 2003/2002

LEI N.º 2.003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002. 
Institui o Dia Mundial de Luta contra a Tortura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Luta contra a Tortura”, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 31 de março. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 28 de fevereiro de 2002; 58° da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete