| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. |
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LEI N.º 2.667, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí. O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, em 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos percentuais), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho de 2009 a maio de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2010. Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo ls. 2 da Lei n.º 2.667, de 30/6/2010) Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos (F DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES