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norma nº 2667/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaRevisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí.
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LEI N.º 2.667, DE 30 DE JUNHO DE 2010. 
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí. 
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO INTERINO DO CARGO DE 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe 
confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, todos da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisada, em 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos percentuais), a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.311, de 8 de 
julho de 2005. 
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de junho 
de 2009 a maio de 2010. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de junho de 2010. 
 Unaí, 30 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO 
Vice-Prefeito no exercício interino do cargo de Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES 
Secretário Municipal de Governo 
ls. 2 da Lei n.º 2.667, de 30/6/2010) 
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
(F
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES 

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