norma nº 2345/2010

PORTARIA N.º 2.345, DE 23 DE JUNHO DE 2010. 
Nomeia Comissão Permanente de Licitação da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de 
junho de 1993, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Deusdete José Ferreira e Arionilda Caixeta da Silva 
Braga, ocupantes do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria III e Thiago Henrique Santos 
Torres, ocupante do cargo de Oficial de Atividades da Secretaria I, para, sob a presidência deste, 
constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
servidores Zenaide Aparecida Costa Lara e Adelaides Rodrigues Garcia e Edson da Silva Ferrão, 
ocupantes do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III. 
 Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de junho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 2.345, de 23/6/2010) 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral