norma nº 2347/2010

PORTARIA N.º 2.347, DE 1º DE JULHO DE 2010. 
Atualiza valores das tabelas salariais que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 12 da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005; e 
Considerando o índice de revisão geral de 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos 
percentuais) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, estabelecido pela Lei 
Municipal n.º 2.667, de 30 de junho de 2010; 
Considerando que foram aumentados os vencimentos dos cargos de Secretário do 
Presidente, em 23,11% (vinte e três vírgula onze pontos percentuais) e Assessor de Vereador, em 
33,33% (trinta e três vírgula trinta e três pontos percentuais), por intermédio da Lei n.º 2.626, de 18 
de novembro de 2009; e 
Considerando o disposto na consulta n.º 712.718 do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, da lavra do Conselheiro Moura e Castro, que afirma que a finalidade da revisão geral 
anual constitucional é de repor as perdas inflacionárias pretéritas e, ainda, que se os vencimentos do 
serviço público foram recompostos em percentual superior à corrosão da moeda, há menos de um 
ano, não há que se falar em revisão geral, porque o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal já 
estará cumprido; 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Atualizar em 5,22% (cinco vírgula vinte e dois pontos percentuais) os valores 
contidos nas tabelas salariais dos Anexos III, IV e IV-A da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005, de 
acordo, respectivamente, com os Anexos I, II e III desta Portaria, à exceção dos cargos de 
Secretário do Presidente e Assessor de Vereador. 
Art. 2º Atualizar em 3,47% (três vírgula quarenta e sete pontos percentuais) os 
valores dos vencimentos dos cargos de Secretário do Presidente e Assessor de Vereador, 
correspondente ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE -, relativo ao 
período de dezembro de 2009 a maio de 2010. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da PO n.º 2.347, de 1º/7/2010) 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 1º de julho de 2010; 66º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente 
 
FRANCISCO JOSÉ MACHADO ADJUTO 
Secretário-Geral 
(Fls. 3da PO n.º 2.347, de 1º/7/2010) 
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.347, DE 1º DE JULHO DE 2010. 
TABELA SALARIAL DO ANEXO III DA LEI Nº 2.283, DE 13.4.2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. 
 A B C D E F G H I J 
I 542,63 558,92 575,68 592,96 610,74 629,05 647,93 667,36 687,39 708,00
II 729,25 751,12 773,65 796,90 820,77 845,38 870,77 896,87 923,79 951,49
III 991,35 1021,11 1051,75 1083,29 1115,81 1149,27 1183,75 1219,25 1255,84 1293,51
IV 1358,03 1398,77 1440,72 1483,94 1528,47 1574,33 1621,56 1670,21 1720,32 1771,92
V 1846,92 1902,34 1959,40 2018,17 2078,72 2141,08 2205,33 2271,47 2339,62 2409,81
VI 2491,99 2566,75 2643,75 2723,06 2804,75 2888,88 2975,56 3064,82 3156,77 3251,49
VII 3340,75 3440,97 3544,21 3650,52 3760,05 3872,84 3989,03 4108,69 4231,96 4358,92
VII
I 4454,33 4587,96 4725,60 4867,37 5013,40 5163,79 5318,70 5478,28 5642,61 5811,90
IX 5932,03 6109,99 6293,28 6482,08 6676,55 6876,84 7083,15 7295,65 7514,51 7739,94
(Fls. 4 da PO n.º 2.347, de 1º/7/2010) 
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.347, DE 1º DE JULHO DE 2010. 
TABELA SALARIAL DO ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13.4.2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADA 
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento 
Secretario Geral da Câmara CM-DAS 01 01 Amplo 5.432,11 
Assessor Jurídico CM-DAS 02 02 Amplo 3.530,86 
Assessor de Comunicação e 
Cerimonial 
CM-DAS 02 01 Amplo 3.530,86
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.136,71 
Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo 1.602,52 
(Fls. 5 da PO n.º 2.347 de 1º/7/2010) 
ANEXO III A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 2.347, DE 1º DE JULHO DE 2010. 
TABELA SALARIAL DO ANEXO IV-A DA LEI N.º 2.283, DE 13.4.2005, DEVIDAMENTE ATUALIZADA 
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento 
Diretor de Departamento CM-DAS 02 03 Restrito 3.530,86
Chefe de Serviço CM-GSI 01 11 Restrito 1.765,42