norma nº 2020/2002

LEI N.º 2.020, DE 30 DE ABRIL DE 2002. 
Institui a Taxa de Alvará Sanitário no Município de Unaí e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É instituída a Taxa de Alvará Sanitário, com as alíquotas e base de cálculo 
constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 2º A Taxa de Alvará Sanitário será devida pelos estabelecimentos que, pela natureza 
das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde pública. 
Art. 3º Ficam isentas da Taxa de Alvará Sanitário as empresas e entidades públicas, 
estaduais e federais e entidades filantrópicas sem fins lucrativos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2003. 
Unaí, 30 de abril de 2002; 58º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete
OSMAR BARBOSA DA SILVA 
Secretário Municipal da Fazenda 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.020, de 30.4.2002)
ANEXO ÚNICO 
TABELA DA TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO 
CATEGORIA “A” (SERVIÇOS DE SAÚDE) 
HOSPITAIS..................................................................................................... ...70 UFIRs............R$ 74,48 
POLICLÍNICAS................................................................................................ .40 UFIRs............R$ 42,56 
CONSULTÓRIOS MÉDICOS........................................................................ ...30 UFIRs............R$ 31,92 
SERVIÇOS DE RADIOLOGIA.........................................................................30 UFIRs............R$ 31,92 
CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA........................................................................70 UFIRs............R$ 74,48 
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO............................................................. ...30 UFIRs............R$ 31,92 
DROGARIAS.................................................................................................... .25 UFIRs............ R$ 26,60 
DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS....................................................30 UFIRs............R$ 31,92 
CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS...........................................................30 UFIRs............R$ 31,92 
CLÍNICA DE ODONTOLOGIA........................................................................40 UFIRs............R$ 42,56 
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS................................................40 UFIRs............R$ 42,56 
FUNERÁRIAS................................................................................................. ..40 UFIRs............R$ 42,56 
CATEGORIA “B” (INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS) 
B 1 – INDÚSTRIA DE MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO: 
ABATE DE ANIMAIS, PREPARAÇÃO DE EMBUTIDOS E CONSERVAS ANIMAIS; INDÚSTRIA 
DE CONSERVAS DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, INDÚSTRIA DE DOCES E 
PRODUTOS DE CONFEITARIA; GRANJAS PRODUTORAS E ENTREPOSTOS DE OVOS E AVES 
ABATIDAS; INDÚSTRIAS DE MASSAS FRESCAS E PRODUTOS DERIVADOS PERECÍVEIS; 
INDÚSTRIAS DE PRODUTOS INFANTIS E OUTROS........ ........................50 UFIRs.............R$ 53,20 
B 2 – INDÚSTRIA DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO: 
INDÚSTRIA DE FARINHAS DIVERSAS; INDÚSTRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS; 
INDÚSTRIAS DE BEBIDAS ANALCOÓLICAS; SUCOS E OUTRAS; INDÚSTRIA DE BISCOITOS, 
BALAS E SIMILARES, CEREALISTAS; IND. MOLHOS E CONDIMENTOS; TORREFADORAS DE 
CAFÉ, IND. DE PÃES E SIMILARES E OUTRAS INDÚSTRIAS DE 
ALIMENTOS......................................................................................................25 UFIRs..............R$ 26,60 
2
(Fls. 3 da Lei n.º 2.020, de 30.4.2002)
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 
B 3 – AÇOUGUES E CASAS DE CARNES, CASA DE LATICÍNEOS E EMBUTIDOS, 
CONFEITARIAS, COZINHAS DE CLUBES, HOTÉIS, PENSÕES, CRECHES E SIMILARES, 
COZINHAS DE INDÚSTRIAS, DEPÓSITOS DE PRODUTOS PERECÍVEIS, LANCHONETES E 
SIMILARES, PADARIAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS E SIMILARES, 
SUPERMERCADOS E SORVETERIAS, DEPÓSITOS DE BEBIDAS..........20 UFIRs...............R$ 21,28 
B 4 – ARMAZÉNS, MERCEARIAS, BARES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES; FRUTARIAS E 
SACOLÕES;.......................................................................................................15 UFIRs..............R$ 15,96 
B 5 – COMÉRCIO AMBULANTE E OUTROS...............................................10 UFIRs...............R$ 10,64 
OBS: Hospitais, Serviços de Radiologia, Clínicas de Fisioterapia e todos os estabelecimentos que se 
encaixam na Categoria “B 1” só poderão ser inspecionados pela Vigilância Sanitária Municipal após o 
Município, em relação à saúde, passar para a Gestão Plena do Sistema Municipal. 
3