| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | Confere ao Departamento de Finanças a função de órgão central do sistema de controle interno do Poder Legislativo, para efeito do disposto na Instrução Normativa n.º 03/1999 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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PORTARIA N.º 924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Confere ao Departamento de Finanças a função de órgão central do sistema de controle interno do Poder Legislativo, para efeito do disposto na Instrução Normativa n.º 03/1999 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, RESOLVE: Art. 1º Ao Departamento de Finanças da Câmara Municipal, sob a responsabilidade do Servidor Adão Silvério Filho, é conferido à função de órgão central do sistema de controle interno do Poder Legislativo, para efeito da emissão de relatório de que trata o art. 5º, II, da Instrução Normativa n.º 03/1999, de 15.12.1999, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Unaí, 29 de dezembro de 1999 VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral