| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2000 |
| Date | 2000-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de expediente da secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 926, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000. Dispõe sobre o horário de expediente da secretaria da Câmara Municipal de Unaí (MG), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 63, XVI, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; RESOLVE: Art. 1º Fixar o horário de expediente da Secretaria da Câmara, de segunda a sextafeira, com a seguinte especificação: I - de 8:00 às 11:30 horas; II - de 13:30 às 17:30 horas. Art. 2º Fixar o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, no primeiro expediente, permitida a dedução quando houver atraso superior. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 7.2.2000. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos três dias do mês de fevereiro de 2000. VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral