| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2000 |
| Date | 2000-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 930, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000. Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no art. 116, da Lei Complementar n.º 3, de 16.10.1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Édina Aparecida Marques F. Vasconcelos, Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 1º.3.1999 a 29.2.2000. Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 7 de fevereiro a 7 de março de 2000. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de fevereiro de 2000. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos onze dias do mês de fevereiro de 2000. VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral