| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2000 |
| Date | 2000-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 5564 |
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PORTARIA N.º 932, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16.10.1991, e considerando o Processo n.º 108/2000, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Servidora Jovelina Marques de Jesus, Agente de Atividades da Secretaria, Classe I, Padrão 02, Índice 27, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 1º.10.1985 a 30.11.1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1999. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2000. VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral