br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 932/2000

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 932 / 2000
Date 2000-02-21
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço.
native_id5564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA N.º 932, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, inciso I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 
16.10.1991, e considerando o Processo n.º 108/2000, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Jovelina Marques de Jesus, Agente de Atividades da 
Secretaria, Classe I, Padrão 02, Índice 27, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço 
(qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período 
compreendido entre 1º.10.1985 a 30.11.1999. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 1999. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 
2000. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

open original →