norma nº 2016/2002

LEI N.º 2.016, DE 10 DE ABRIL DE 2002. 
Dispõe sobre a denominação oficial do próprio 
público municipal que especifica, e contém outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É denominado Patrocínio Paulo Matias, o Posto de Saúde Municipal situado 
no Distrito de Boa Vista. 
Art. 2º A denominação oficial de que trata esta Lei somente gerará efeitos quando 
cumpridas as formalidades insertas no art. 221 da Lei Orgânica do Município, de 21 de março de 
1990. 
Art. 3º Constitui incumbência ao Poder Público Municipal, diligenciar as medidas 
administrativas pertinentes, com vistas à substituição e/ou colocação de placas de identificação, se 
for o caso, e a comunicação aos órgãos federais, estaduais competentes, especialmente para o fim 
previsto no art. 167, II, “13”, da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de abril de 2002; 58° da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete