norma nº 948/2000

PORTARIA N.º 948, DE 17 DE ABRIL DE 2000. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução 
n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, § 2º, da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991, e considerando o Processo n.º 651/2000, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, ocupante do Cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento 
de Administração, auxílio-natalidade pelo nascimento de seu filho ocorrido em 16.3.2000, no valor 
equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezessete dias do mês de abril de 2000. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral