norma nº 951/2000

PORTARIA N.º 951, DE 3 DE MAIO DE 2000. 
Dá nova redação ao artigo 1º da Portaria n.º 198, de 4 
de maio de 1993. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, III, "m", e IV, "e", da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º O artigo 1º da Portaria n.º 198, de 4 de maio de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1º O registro de proposições junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal 
de Unaí far-se-á durante todos os dias da semana, no horário normal de expediente, excetuados os 
dias em que recaírem as reuniões ordinárias da Casa, quando não serão protocoladas quaisquer 
proposições. (NR)
Parágrafo único. Consideram-se proposições as previstas no art. 171 e seu § 1º da 
Resolução n.º 195, de 25.11.1992. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 902, de 18 de novembro de 1999. 
Unaí, 3 de maio de 2000; 56º da Instalação do Município. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral