norma nº 973/2000

PORTARIA N.º 973, DE 20 DE JUNHO DE 2000. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento 
de Administração, referente ao período aquisitivo de direito de 2.3.1999 a 1.3.2000. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas no 
período de 7 a 26 de julho de 2000. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, § 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 20 de junho de 2000; 56º da Instalação do Município. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral