| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2000 |
| Date | 2000-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Paulo Gilberto Alves de Souza, referente ao período aquisitivo de direito de 2.1.2000 a 1º. 1.2001. Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 12 a 31.1.2001. Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 14 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município. VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral