norma nº 1014/2000

PORTARIA N.º 1.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "h", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 
de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Zenaide Aparecida Costa, Agente de Atividades da 
Secretaria, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração, a partir de 1º de dezembro de 2000. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.12.2000. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral