norma nº 1019/2000

PORTARIA N.º 1.019, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000. 
Dispõe sobre o arquivamento de proposições. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, III, "f", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Arquivar, nos termos do artigo 180 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, as seguintes proposições. 
 
a) Tipo: Requerimento 
N.º: 061/1999 
Data da Apresentação: 20.4.1999 
Autor: Vereador Adelson Carvalho 
Versão: Requer vistoria nos veículos da Secretaria de Educação 
Situação: Distribuído ao relator para parecer em 24.6.1999 
b) Tipo: Reclamação 
N.º: 002/1999 
Data da Apresentação: 10.5.1999 
Autor: Vereadora Maria das Dores 
Versão: Encaminha reclamação sobre a situação que se encontra a escola do 
Mamoeiro. 
Situação: Distribuída para exame da Comissão de Educação em 10.5.1999 
c) Tipo: Projeto de Lei Complementar 
N.º: 001/2000 
Data da Apresentação: 8.2.2000 
Autor: Prefeito Municipal 
Versão: Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras 
providências 
Situação: Distribuído à Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação 
em 16.10.2000 
d) Tipo: Requerimento 
N.º: 152/2000 
(Fls. 2 da PO n.º 1.019, da 28.12.2000) 
Data da Apresentação: 11.4.2000 
Autor: Vereador Adelson Contador 
Versão: Requer a inversão do Grande Expediente, colocando a Tribuna Livre em 
antecedência à palavra aos 
vereadores inscritos para assuntos urgentes ou relevantes. 
Situação: Publicado em 11.4.2000. Não houve decisão. 
e) Tipo: Requerimento 
N.º: 153/2000 
Data da Apresentação: 11.4.2000 
Autor: Vereador Juca da Coagril 
Versão: Requer a constituição de uma comissão especial, visando estudar a 
viabilidade de criação de uma Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), neste Legislativo 
Municipal. Situação: Publicado em 11.4.2000. Não houve distribuição. 
f) Tipo: Requerimento 
N.º: 177/2000 
Data da Apresentação: 2.5.2000 
Autor: Dorinha Melgaço 
Versão: Requer, a título de sugestão, transformar em projeto de resolução o 
anteprojeto apenso. 
Situação: Publicado em 2.5.2000. Não houve decisão. 
g) Tipo: Portaria 
N.º: 959/2000 
Data da Apresentação: 7.6.2000 
Autor: Presidente da Câmara Municipal 
Versão: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato que menciona 
e dá outras providências. 
Situação: Perempção do prazo inicial em 5.9.2000. 
h) Tipo: Projeto de Lei Complementar 
N.º: 006/2000 
Data da Apresentação: 13.11.2000 
Autor: Prefeito Municipal 
Versão: Efetua modificação na Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, e dá 
outras providências. 
Situação: Distribuído à Comissão de Serviços e Obras Públicas Municipais em 
30.11.2000. 
(Fls. 3 da PO n.º 1.019, da 28.12.2000) 
i) Tipo: Projeto de Lei 
Nº: 105/2000 
Data da Apresentação: 20.12.2000 
Autor: Vereador Adelson Contador 
Versão: Revoga a Lei Municipal n.º 1.239, de 30 de outubro de 1989, que institui a 
taxa de iluminação pública e contém outras providências. 
Situação: Publicado em 20.12.2000. Não houve distribuição. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 28 de dezembro de 2000; 56º da Instalação do Município. 
VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral