| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2001 |
| Date | 2001-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação dos servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.033, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Dispõe sobre a designação dos servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, RESOLVE: Art. 1º São designados os Servidores Adão Silvério Filho, José Geraldo de Sousa Ramos e Deusdete José Ferreira para, nos termos do art. 6º da Resolução n.º 422, de 11.10.2000, executarem os serviços do sistema de controle interno da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º Na consecução de suas atividades, os servidores de trata o artigo anterior observarão as disposições da Resolução n.º 422/2000, as normas gerais de contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320/1964, as normas de gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, bem como nos demais instrumentos jurídicos pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 10 de janeiro de 2001; 56º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente