norma nº 1051/2001

PORTARIA N.º 1.051, DE 15 DE MARÇO DE 2001. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente 
de Licitação da Câmara Municipal de Unaí e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 51 e seus parágrafos da 
Lei n.º 8.666, de 23 de junho de 1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores Arionilda Caixeta da Silva, ocupante do Cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, Ecláudio Rodrigues Braga e Zenaide Aparecida Costa, 
ocupantes do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, 
constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Ficam nomeados como membros suplentes da Comissão os Servidores Maria 
Aparecida Costa, Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupantes do Cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria, e Eder Alves Ribeiro, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria. 
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções, 
as normas constantes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores 
e, ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 637/1997. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de março de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.051, de 15.3.2001) 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral