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norma nº 1053/2001

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1053 / 2001
Date 2001-03-26
EmentaConverte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 1.053, DE 26 DE MARÇO DE 2001. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 
1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a Servidora Nair 
Marques de Sousa, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 4.12.1995 a 1º.3.2001. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de março de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente 
PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA 
Secretário Geral 

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