| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2001 |
| Date | 2001-03-26 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.053, DE 26 DE MARÇO DE 2001. Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a Servidora Nair Marques de Sousa, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao período aquisitivo de 4.12.1995 a 1º.3.2001. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 26 de março de 2001; 57º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA Secretário Geral